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As regras orçamentais são ineficientes para as autarquias e retiram poder aos eleitores
12 Dezembro 2008

[Paper] “Intergovernmental grant rules, the “golden rule” of public finance and local expenditures”

[Autores] Paulo Trigo e João Andrade e Silva

[Publicação] ISEG, Novembro 2008

[Classificação JEL] H11, H61, H71, H77

[Palavras Chave] Intergovernmental block grants, Fiscal Rules, Local Government Expenditure, “Golden Rule”

(Newsletter nº064 | 15 DEZ | 2008)

O facto de: 1) os municípios não se poderem endividar para além dos valores de investimento que fazem e 2) dependerem muito da composição das transferências do Orçamento do Estado (que têm uma estrutura rígida em termos de distribuição entre gastos correntes e de capital) geram “uma rigidez significativa e distorções na estrutura de despesa dos governos locais, uma vez que estas mimetizam a estrutura das receitas”. Os efeitos são mais sentidos nas autarquias pequenas e significam uma perda de poder das vontades dos eleitores, defendem os dois economistas do ISEG, que analisam o caso específico português.

[Artigo] A prioridade dada à consolidação orçamental na Europa e o Pacto de Estabilidade e Crescimento conduziram a uma generalização de regras orçamentais colocadas pelos Estados centrais aos governos locais. Não há consenso entre os economistas sobre as virtudes destas regras que limitam a independência orçamental das autarquias. Se as regras garantem resultados orçamentais equilibrados, o facto é que introduzem ineficiências. Os autores explicam este lado negativo.

[Abordagem] Os autores explicam o debate em torno da existência de regras orçamentais e as práticas em alguns países europeus. Concentram-se em duas regras: a “regra de ouro” das finanças públicas e a rigidez nas transferências do OE (entre capital e correntes. Explicam matematicamente os efeitos destas regras e as suas perversidades, que depois expõem para o caso português. Analisam o impacto em quatro grupos de municípios (mais e menos dependentes do OE).

[Conclusões] Entre os 309 municípios portugueses há 99 que são muito dependentes do Orçamento do Estado e 40 que dependem muito pouco do Estado central. Os mais dependentes são os que mais sentem os efeitos perversos da rigidez imposta pelas regras orçamentais as quais conduzem a gastos de capital superiores aos eficientes.

[Comentário] A discussão sobre as virtudes e as perversidades das regras orçamentais é contínua, mas tem estado muito centrada no Orçamentos do Estado. Os dois economistas trazem o debate para as consequências nas autarquias, vincando o facto de estas regras significarem uma perda de poder dos eleitores para decidirem os gastos que pretendem nas suas câmaras.

— e.conomia.info

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